A Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo aprovou a Lei N\u00ba 11.440, que pro\u00edbe a entrada e\/ou perman\u00eancia de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acess\u00f3rios similares que promovam a oculta\u00e7\u00e3o da face em estabelecimentos.<\/p>\n
E os pr\u00e9dios e condom\u00ednios residenciais tamb\u00e9m constam nessa rela\u00e7\u00e3o. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta-feira (22) e entrar\u00e1 em vigor dentro de um prazo de 90 dias.<\/p>\n
Abaixo, voc\u00ea confere os artigos da lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica proibida a entrada e\/ou perman\u00eancia de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acess\u00f3rios similares que promovam a oculta\u00e7\u00e3o da face em estabelecimentos como hospitais, ag\u00eancias banc\u00e1rias, lot\u00e9ricas, postos de combust\u00edveis, lojas de conveni\u00eancias, pr\u00e9dios e condom\u00ednios residenciais no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses relacionadas ao uso de capacete por condutores e passageiros de motocicleta em situa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou \u00e0s hip\u00f3teses em que a utiliza\u00e7\u00e3o de capacete ou de outro equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual for imposta pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei dever\u00e3o afixar cartaz na entrada do estabelecimento contendo a seguinte inscri\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n \u201c\u00c9 PROIBIDA A ENTRADA E\/OU PERMAN\u00caNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU OBJETOS SIMILARES QUE IMPOSSIBILITAM SUA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O TOTAL OU PARCIAL.\u201d.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cartaz dever\u00e1 conter o n\u00famero desta Lei, bem como a data de sua publica\u00e7\u00e3o logo abaixo da inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se refere o caput deste artigo.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator ao pagamento de multa de 300 (trezentos) Valores de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual \u2013 VRTEs, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/em><\/p>\n Refor\u00e7ando que j\u00e1 existe Lei Federal sobre o assunto.<\/p>\n * IMPORTANTE: A utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras no combate \u00e0 pandemia da Covid-19 continua sendo obrigat\u00f3ria nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o pode acarretar em advert\u00eancia e multa ao morador\/cond\u00f4mino, al\u00e9m de ser configurado como crime contra a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n M&M Gest\u00e3o Condominial \u2013 Seu condom\u00ednio Muito Melhor!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo aprovou a Lei N\u00ba 11.440, que pro\u00edbe a entrada e\/ou perman\u00eancia de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acess\u00f3rios similares que promovam a oculta\u00e7\u00e3o da face em estabelecimentos. E os pr\u00e9dios e condom\u00ednios residenciais tamb\u00e9m constam nessa rela\u00e7\u00e3o. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da \u00faltima sexta-feira (22) e … <\/p>\n