A Assembleia Legislativa promulgou norma que obriga a instala\u00e7\u00e3o de sistema de seguran\u00e7a em piscinas residenciais ou coletivas. A\u00a0Lei 11.846\/2023, publicada no Di\u00e1rio do Poder Legislativo de quarta-feira (14), \u00e9 fruto da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 394\/2022, de autoria do deputado Engenheiro Jos\u00e9 Esmeraldo (PDT).<\/p>\n
A nova lei torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de sistema antissuc\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho n\u00e3o bloque\u00e1vel nos ralos e sistema de desligamento autom\u00e1tico da bomba da piscina. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser instalado bot\u00e3o de parada de emerg\u00eancia que desligue imediatamente a motobomba e barreira de prote\u00e7\u00e3o e revestimento de material antiderrapante na \u00e1rea de passeio, em torno da piscina.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m determina que o alvar\u00e1 de funcionamento das piscinas coletivas s\u00f3 ser\u00e1 concedido ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos de seguran\u00e7a. Propriet\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de um ano para se adequarem aos novos padr\u00f5es. Os que n\u00e3o cumprirem as normas poder\u00e3o ser notificados, multados e ter a piscina interditada.<\/p>\n
Entenda<\/strong> Veja o que diz a lei:<\/p>\n LEI N\u00ba 11.846\u00a0<\/em><\/p>\n Obriga a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a nas piscinas residenciais ou coletivas no Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/em><\/p>\n O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o, em todas as piscinas residenciais ou coletivas no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, dos seguintes dispositivos de seguran\u00e7a:\u00a0<\/em><\/p>\n I \u2013 sistema de antissuc\u00e7\u00e3o contendo:\u00a0<\/em><\/p>\n a) ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho n\u00e3o bloque\u00e1vel nos ralos de suc\u00e7\u00e3o; e\u00a0<\/em><\/p>\n b) sistema de desligamento autom\u00e1tico da bomba da piscina ou outro dispositivo de seguran\u00e7a ou m\u00e9todo capaz de atenuar a for\u00e7a de suc\u00e7\u00e3o pelo ralo da piscina no caso de obstru\u00e7\u00e3o ou bloqueio do ralo;\u00a0<\/em><\/p>\n II \u2013 bot\u00e3o de parada de emerg\u00eancia conectado \u00e0 bomba (botoeira), acess\u00edvel a todos e acionado manualmente, que desligue imediatamente a motobomba da piscina; e\u00a0<\/em><\/p>\n III \u2013 barreira de prote\u00e7\u00e3o e revestimento de material antiderrapante no passeio, circundando o tanque da piscina, limitado pela barreira de prote\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba Os dispositivos de seguran\u00e7a s\u00e3o obrigat\u00f3rios para fins de libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento de piscinas coletivas.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba O n\u00e3o cumprimento da presente Lei acarretar\u00e1 as seguintes penalidades, de forma sucessiva:\u00a0<\/em><\/p>\n I \u2013 notifica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>\n II \u2013 advert\u00eancia;<\/em><\/p>\n III \u2013 multa; e\u00a0<\/em><\/p>\n IV \u2013 interdi\u00e7\u00e3o da piscina, se n\u00e3o sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Os propriet\u00e1rios de piscinas residenciais ou coletivas ter\u00e3o o prazo de 01 (um) ano, a partir da publica\u00e7\u00e3o do regulamento, para promoverem as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento desta Lei.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, nos termos do art. 91, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\nO PL 394\/2022 come\u00e7ou a tramitar na Casa em julho de 2022, foi analisado pelas Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a e Finan\u00e7as em maio de 2023 e encaminhado ao governo do Estado. Como o Executivo n\u00e3o se pronunciou sobre a mat\u00e9ria no prazo legal (15 dias), o presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (Podemos), promulgou a lei, conforme previsto no artigo 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n