Ser aprovada pela maioria dos presentes não significa que uma decisão de assembleia esteja automaticamente acima das regras que regem o condomínio.
As deliberações precisam respeitar a convenção, o regimento interno, a legislação aplicável e, conforme o caso, os quóruns exigidos para cada tipo de matéria. Uma aprovação que desconsidere esses limites pode gerar questionamentos e até consequências jurídicas.
Por isso, uma assembleia bem conduzida não depende apenas da votação. A pauta, os documentos, os quóruns e os limites legais precisam ser observados antes e durante a tomada de decisão.
A participação dos condôminos é fundamental, mas a validade de uma decisão também depende de ela seguir os procedimentos e as normas aplicáveis.
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